/TCM impõem na Prefeitura de Santarém a 2ª derrota no caso ‘Cosanpa’

TCM impõem na Prefeitura de Santarém a 2ª derrota no caso ‘Cosanpa’

O processo licitatório da Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, que resultou na contratação da Novacon Engenharia de Concessões S.A, para contratar empresa destinada a prestar serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, foi suspenso pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA).

A medida cautelar que atende representação da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa), foi determinada pelo plenário do TCM, nesta quinta-feira (1º).

A Cosanpa alegou irregularidades no Pregão Presencial n.º 034/2018 e, no Contrato n.º 049/2018 celebrado pela Prefeitura com a Novacon. O TCM determinou a suspensão imediata da execução dos serviços, e do repasse de valores à empresa.

Foi fixada multa diária, em caso do não cumprimento, no valor de R$ 10 mil. Outras penalidades poderão ser fixadas por ocasião da apreciação do mérito pelo plenário.

O Tribunal determinou também que a manutenção dos serviços de abastecimento continuem sendo feitos pela Cosanpa, até posterior deliberação. E requisitou cópia integral de todo o processo administrativo e deu prazo de 24h, a contar da comunicação da decisão via publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA, para que o Diário Oficial do Município e o do Estado, bem como o Portal da Transparência da Prefeitura de Santarém, publiquem a medida, fazendo constar, expressamente, a suspensão do serviço por decisão cautelar do Tribunal.

Na condição de representada, a Novacon poderá apresentar manifestação prévia, no prazo de até 15 dias da comunicação oficial.

Primeira derrota da Prefeitura.

A 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Santarém decidiu, em tutela de urgência, suspender os decretos municipais de intervenção municipal na Cosanpa e de perda de direito do contrato de programa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em Santarém.

A Decisão é do Juiz Raimundo Santana, na tarde desta segunda-feira (29). Integram a ação Governo do Estado do Pará, Agência Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará (Arcon) e Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa).

Com a decisão, a Cosanpa continua atuando no município de Santarém e também poderá dar continuidade às obras que estão em andamento e as que estão previstas para a cidade.

Fonte: G1 e Agência Pará

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