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Santarém agora conta com os serviços de mais um cartório

A população de Santarém agora conta com os serviços de mais um cartório. Se trata do Cartório de 4º Ofício de Notas e Registro Civil. O mesmo fica localizado na Av. Mendonça Furtado, 419-B (em frente a Praça dos 3 Poderes), Bairro da Prainha.

O cartório foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio da Lei n. 6.881, de 29 de junho de 2006, e instalado efetivamente no dia 03 de julho de 2018, quando o atual Tabelião Titular, Marco Amaral Mendonça, entrou em exercício.

Serviços Prestados pelo Cartório do 4º Ofício.

Certidões: O cartório fornece certidões de nascimento, casamento e óbito, daqueles que foram registrados no cartório, e daqueles que foram registrados em outras cidades diversas de Santarém, bastando para tando comparecer ao cartório e fazer o pedido ou fazer o pedido por pelo site. 

Nascimento: Após o nascimento da criança, os pais ou responsáveis têm até 15 dias para fazer o registro do nascimento e para a obtenção da primeira certidão. O ato é gratuito e é o primeiro instrumento de cidadania da pessoa natural.  

Casamento: O casamento é um ato formal e solene a partir do qual os noivos estabelecem uma comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres. Para que duas pessoas possam se casar, é preciso fazer o procedimento de habilitação, no qual o oficial de registro civil verifica se elas estão aptos a se casarem. O procedimento de habilitação pode ser requerido no próprio cartório ou pelo próprio site. 

Casamento Homoafetivo: Desde 2013, pessoas de mesmo sexo podem se casar normalmente no Brasil, com os mesmos direitos e deveres que pessoas de sexo diferentes. O procedimento de habilitação em nada se diferencia do procedimento de habilitação de casamento de pessoas de sexo diferentes. Para dar início à habilitação de casamento de pessoas de mesmo sexo, basta comparecer ao cartório ou dar início ao procedimento pelo próprio site.   

Óbito: Após a morte de um ente querido, é dever dos parentes o registro do óbito, o que deve ocorrer, preferencialmente, em até 24 horas após o falecimento no cartório do lugar onde ocorreu o óbito. Para o registro de óbito, basta comparecer ao cartório. 

União Estável: a União Estável é reconhecida como entidade familiar entre duas pessoas, e se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Para a prova da união estável, é possível a lavratura da Escritura Pública de Constituição de União Estável, na qual os companheiros declaram o tempo de convivência, o regime de bens, os direitos e deveres. A escritura de união estável tem fé pública e é documento útil para que um companheiro inclua o outro como seu dependente ou beneficiário de pensões, seguros, alimentos, etc. 

União Estável Homoafetiva: da mesma forma que a União Estável entre pessoas de sexo diferentes, a União Estável entre pessoas de mesmo sexo, desde 2011,  é reconhecida como entidade familiar entre duas pessoas, e se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Para a prova da união estável, é possível a lavratura da Escritura Pública de Constituição de União Estável, na qual os companheiros declaram o tempo de convivência, o regime de bens, os direitos e deveres. A escritura de união estável tem fé pública e é documento útil para que um companheiro inclua o outro como seu dependente ou beneficiário de pensões, seguros, alimentos, etc.

 

Reconhecimento de Paternidade: no cartório, é possível fazer o procedimento de reconhecimento direto de paternidade, a partir do qual a criança passa a ter o nome do pai na sua certidão de nascimento e passa também a adotar o sobrenome do pai. A partir do reconhecimento da paternidade, o pai passa a ter todas as obrigações e direitos que qualquer pai. Para fazer o reconhecimento de paternidade, basta comparecer pessoalmente ao cartório. 

Paternidade Sócio-Afetiva: no cartório também é possível realizar o procedimento de reconhecimento da paternidade sócio-afetiva, que é aquela em que o pai de criação ou afetivo passa a ser juridicamente reconhecido como pai, com seu nome inserido no registro de nascimento da criança. 

Autenticações: a autenticação é o ato no qual o cartório declara que a cópia é fiel e integral do documento original apresentado. Após a autenticação de uma cópia, esta passa a produzir os mesmos efeitos que o documento original. 

Autenticação eletrônica: na autenticação eletrônica, o cartório declara que a cópia de um documento existente na internet é fiel e integral, de modo que a cópia passa a produzir os mesmos efeitos que o documento eletrônico original. 

Reconhecimentos de Firma: o reconhecimento de firma ou assinatura é a certificação de autoria e veracidade da assinatura. O reconhecimento de firma por semelhança é aquele no qual o titular da firma ou assinatura que está sendo reconhecida não está presente no cartório. Já o reconhecimento de firma por autenticidade é aquele no qual o titular assina o documento no cartório, na presença do tabelião. 

Escrituras de compra e venda: a escritura de compra e venda é o instrumento público que transfere a posse e os direitos relativos a um imóvel do vendedor para o adquirente. Todo imóvel cujo valor supere 30 salários-mínimos deve ser vendido por meio de escritura pública. Independentemente de onde se localize o imóvel, qualquer tabelião de notas pode realizar a escritura pública, mas a escritura deve ser registrada no cartório de registro de imóveis do lugar onde se localize o imóvel.  

Para a lavratura de uma escritura pública de compra e venda, basta comparecer ao cartório munido dos documentos necessários ou dar início ao procedimento por meio da ESCRITURA FÁCIL, preenchendo o requerimento online e enviando os documentos pelo site. Após a conferência dos documentos, o cartório agenda um horário para a assinatura da escritura e para que os documentos originais sejam apresentados para conferência. 

Escrituras de doação:  a escritura de doação é o instrumento público no qual uma pessoa doa a outra um imóvel. Todo imóvel cujo valor supere 30 salários-mínimos deve ser doado por meio de escritura pública. Independentemente de onde se localize o imóvel, qualquer tabelião de notas pode realizar a escritura pública, mas a escritura deve ser registrada no cartório de registro de imóveis do lugar onde se localize o imóvel.   

Para a lavratura de uma escritura pública de doação, basta comparecer ao cartório munido dos documentos necessários ou dar início ao procedimento por meio da ESCRITURA FÁCIL, preenchendo o requerimento online e enviando os documentos pelo site. Após a conferência dos documentos, o cartório agenda um horário para a assinatura da escritura e para que os documentos originais sejam apresentados para conferência. 

Inventários e Partilhas: após o falecimento de um ente querido, caso este tenha deixado bens, é possível fazer o inventário e a partilha dos bens diretamente no cartório, por meio de uma escritura pública de inventário e partilha, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam assistidos por um advogado ou defensor público.  

Para a realização do inventário e da partilha, basta comparecer ao cartório munido dos documentos necessários ou dar início ao procedimento por meio da ESCRITURA FÁCIL, preenchendo o requerimento online e enviando os documentos pelo site. Após a conferência dos documentos, o cartório agenda um horário para a assinatura da escritura e para que os documentos originais sejam apresentados para conferência. 

Procurações: a Procuração é o instrumento do mandato, no qual o mandante conferes poderes ao procurador para que este pratique os atos descritos na procuração.  

Procuração genérica: é a procuração que não apresente conteúdo financeiro imediato, tais como poderes em repartições públicas, matrículas em estabelecimentos de ensino, inscrições em concurso, habilitação e celebração de casamento, reconhecimento de filho, ajuste de divórcio sem bens a partilhar, inscrição no CPF, retirada de documentos junto ao Detran, Receita Federal, Secretarias de Fazenda, prestação de contas, retirada de passaporte, carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, retirada de bagagens, exumação e transferência de restos mortais. 

Procuração com conteúdo financeiro: é a procuração que apresenta conteúdo financeiro e econômico direto, tais como: procuração para compra e venda de imóveis ou bens móveis, tais como automóveis, embarcações e outros valores, procuração para movimentação financeira ou bancária, procuração para administração empresarial, procuração para renúncia ou instituição de usufruto; 

Procuração para previdência e assistência social: é a procuração para requerimento, cadastramento, recadastramento, atuação em processos administrativos ou judiciais relacionados a benefícios de previdência social ou assistência social, tais como aposentadoria, auxílio-saúde, auxílio-reclusão, auxílio-doença, reabilitação profissional, salário-maternidade, salário-família, pensão por morte e outras pensões especiais.  

Procuração em causa própria: a procuração em causa própria é aquela na qual o mandante confere ao procurador o poder de transferir para si um bem imóvel. Trata-se de procuração que tem natureza de escritura pública de compra e venda. 

Distratos: o distrato é o instrumento no qual as partes resolvem desfazer uma escritura ou contrato que já tenha sido firmado, extinguindo todos os efeitos da escritura e do contrato. 

Atas Notariais: a ata notarial é o instrumento no qual o tabelião constata fielmente a existência de quaisquer fatos, coisas, pessoas ou situações para comprovar sua existência ou estado. Pode ser usada em processos administrativos ou judiciais, inclusive de natureza criminal. O tabelião também pode constatar e atestar a existência de fatos online e em redes sociais, como facebook, instagram, whats’app, para fins de constituição de prova. 

Atas de Usucapião: a ata de usucapião é uma ata notarial especial, na qual o tabelião constata a existência da posse sobre o imóvel para fins de reconhecimento de usucapião extrajudicial. 

Testamentos: o testamento é o ato no qual uma pessoa declara a forma como deseja que seus bens sejam distribuídos para depois de sua morte. 

Testamentos Vitais: o testamento vital, também conhecido como Declaração Antecipada de Vontade, é o instrumento formado por um conjunto de instruções e vontades a respeito do corpo, da personalidade e da administração familiar e patrimonial para a eventualidade de moléstia grave ou acidente que venha a impedir a pessoa de expressar sua vontade. Uma pessoa pode, por exemplo, dispor no testamento vital, se deseja ou não receber transfusão de sangue, se deseja que seus órgãos e tecidos sejam doados, como quer que seus bens sejam administrados durante o período de incapacidade pela enfermidade, se quer ou não ser cremada, etc. 

Regularização Fundiária: a regularização fundiária é o procedimento jurídico por meio do qual o possuidor de um imóvel de fato passa a ser o seu proprietário legal, detendo o título de propriedade com todos os direitos a ele inerentes. 

Divisão de Terras: a escritura de divisão de terras é aquela na qual os proprietários de um imóvel extinguem o condomínio, de forma que cada proprietário passa a deter uma propriedade certa e delimitada. 

Convenção de Condomínio: a escritura de convenção de condomínio é aquela na qual o regulamento e as normas gerais do condomínio edilício ou horizontal de casas são estabelecidas. 

Conciliação e Mediação: na conciliação e mediação, as partes em conflito sobre quaisquer direitos disponíveis tentam chegar a um acordo, que serve de título executivo, evitando-se, assim, a necessidade de proposição de ação judicial, mais demorada e em geral mais dispendiosa. 

Divórcio e Separação: por meio da escritura pública de divórcio ou separação, os cônjuges extinguem o casamento e partilham entre si os bens. Para que uma escritura de divórcio e separação possa ser feita em cartório, os cônjuges devem estar em acordo e não podem ter filhos comuns menores ou incapazes. 

Apostilamentos: o apostilamento é o procedimento por meio do qual um documento produzido no Brasil passa a produzir efeitos no exterior. Assim, certidões, diplomas, títulos e outros documentos legais emitidos no Brasil, uma vez apostilados, estão aptos a produzir efeitos fora do Brasil. 

Outras escrituras: o cartório também é competente para a lavratura de quaisquer outras escrituras, tais como: 

Escrituras de Constituição de Hipoteca; 

Escritura de Permuta; 

Escritura de Codicilos e Legados; 

Escrituras de Instituição de Bem de Família; 

Escrituras de Cessão de Direitos Hereditários; 

Escritura de Renúncia de Herança; 

Escritura de Cessão de Posse; 

Escrituras de Pacto Antenupcial; 

Escrituras de Contrato de Namoro; 

Escrituras de Estremação; 

Escrituras de Rescisão de Contrato de Trabalho; 

Escritura de Alienação Fiduciária; 

Escrituras Declaratórias em geral. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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