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PEC quer alterar a Constituição para garantir que condenado seja preso após 2ª instância

A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica a Constituição Federal de 1988 a fim de permitir a prisão imediata de réus condenados pela Justiça em segunda instância (tribunais).

A alteração está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, do deputado Alex Manente (PPS-SP). Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (Tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso.

Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado – para fins de prisão – após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Para Manente, a atual previsão constitucional de que ninguém deverá ser considerado culpado até o trânsito em julgado remonta o período de repressão que marcou o regime militar (1964-1985).

“Com a promulgação da Emenda Constitucional 1 de 1969, todos os atos do governo militar ficavam aprovados sem apreciação judicial. Ainda que os direitos e garantias fundamentais relacionados à presunção de não culpabilidade continuassem no texto da Constituição, as forças repressivas desconsideravam tais limites”, lembrou o deputado.

Manente entende que, passados 30 anos, o momento político-constitucional é diferente. “Acreditamos que hoje o princípio da presunção de inocência já está garantido e, mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, o réu ainda pode recorrer, em grau de recurso, aos tribunais, que é onde se encerra a análise de fatos e provas sobre a culpabilidade”, destaca.

O deputado argumenta ainda que os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), não devem servir para discutir fatos e provas e sim matérias processuais. “Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena”, disse.

TRAMITAÇÃO

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito e votada pelo Plenário em dois turnos.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

Agência Câmara

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