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Projeto de Lei prevê a prisão de pais que não vacinarem os filhos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro de 2019, o Projeto de Lei 3842/19, que tem como objetivo a detenção de 1 mês a 1 ano para os pais que deixarem de vacinar uma criança ou adolescente. De acordo com o site da Câmara dos Deputados, a proposta será adicionada ao Código Penal, como crime de “omissão e oposição à vacinação”. A pessoa será presa por omissão ou oposição, sem fundamentos, às vacinas previstas nos programas de imunização em crianças ou adolescentes submetidos ao seu poder familiar, ou tutelado. Além da pena e detenção de 1 mês a 1 ano, a pessoa terá que pagar uma multa.

Além disso, a pena abrange quem divulgar, propagar ou disseminar, por qualquer meio, as notícias falsas sobre as vacinas componentes de programas públicos de imunização. 

Agora em 2020, o projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e depois encaminhado ao plenário da Câmara do Deputados.