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Prefeito sanciona lei que regulamenta transporte de passageiro por aplicativos em Santarém

O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, sancionou neste sábado (6) a lei que autoriza o uso de veículos por meio de aplicativos para o transporte remunerado individual de passageiros.

A Lei nº 20.309 foi aprovada pela Câmara Municipal em 19 de dezembro de 2017 e estabelece que somente após cadastro e autorização do Poder Executivo Municipal o serviço poderá ser explorado. A Prefeitura deverá analisar cada caso de forma individual, em consonância com a legislação pertinente.

Para se cadastrar, os prestadores do serviço devem comparecer ao local e no horário determinados pela Prefeitura portando os seguintes documentos:

. RG ou equivalente;
. CPF;
. Comprovante de residência;
. Provas de quitação com o serviço eleitoral;
. Provas de quitação com o serviço militar obrigatório (masculino);
. Comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária como autônomo;
. Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará, certificando que o interessado não figura como sócio ou titular de pessoa jurídica;
. CNH em categoria B, C, D ou E de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
. Curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros;
. CRLV comprovando a propriedade em nome do prestador do serviço;
. Atestado de antecedentes criminais federal e estadual;
. Atestado de sanidade mental e física;
. Contracheque ou declaração pública de rendimentos quando se tratar de empregado ou servidor público;
. Duas fotos 3×4 coloridas e atuais;

Para os veículos, serão necessários:

. CRLV;
. Laudo de vistoria expedido pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT);
. Licença de tráfego expedida pela SMT;
. Veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito com no máximo cinco anos de fabricação;

O aplicativo eletrônico deverá estar cadastrado na Prefeitura e deverá conter:

. Informações sobre o condutor do veículo, com foto, e identificação do carro contendo modelo e número de placa;
. A estimativa do valor final da corrida;
. Mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real;
. Possibilidade de avaliação da qualidade do serviço prestado;
. Emissão de comprovante para o usuário com informações relativas ao serviço prestado.

O prefeito Nélio Aguiar destacou os avanços tecnológicos e a importância da sociedade acompanhar essa evolução. A regulamentação é para dar mais segurança aos usuários do serviço que possa ser implantado em Santarém, com a fiscalização cabendo à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT). “É uma regulamentação com exigências. Existe a lei dos taxistas que eles são obrigados a pagar taxas, fazer vistorias. Todas as condições para dar segurança aos usuários. A gente está se prevenindo, caso venham a oferecer esse serviço, para eles cuprirem as mesmas regras estabelecidas por táxis. Tem que ter regra porque, senão, vem um aplicativo lá dos Estados Unidos ou Europa, chega ao município, cadastra as pessoas sem nenhum controle, e ninguém sabe quem está dirigindo”, declarou.

Anteriormente contrários à autorização do serviço, os taxistas foram favoráveis da maneira com que o projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores. “O Sindicato sempre procura trabalhar em parceria com o poder público. Com essa gestão agora, estamos tentando melhorar nosso trabalho e quem tem a ganhar é a população”, declarou o presidente do Sindicato dos Taxistas de Santarém, Antônio Carvalho.