MPE quer acabar com o abastecimento de veículo particular com recursos públicos para vereadores

O Ministério Público de Santarém ajuizou Ação Civil Pública em face da Câmara Municipal e o Município de Santarém, para que seja declarada a nulidade e imediata suspensão dos efeitos da Resolução 001/2017, que permite aos vereadores o abastecimento de combustível custeado pelo poder público, em veículo próprio ou particular – segundo o ato normativo, quando faltar veículo oficial para exercício de suas funções.

O MP afirma, dentre outras situações, não haver possibilidade de individualizar o quantitativo de combustível que seria utilizado para os deslocamentos externos, e ainda, que a ação legislativa permite programação para usar veículo oficial e/ou locado à Câmara de Vereadores. 

A ação foi ajuizada nesta quinta-feira (3/08), perante a 6ª Vara Cível, pela 9ª promotoria de Justiça de Santarém. A Resolução nº. 001/2017, da Câmara de Vereadores de Santarém, de 12 de junho de 2017, “dispõe sobre o uso de veículo para fins do disposto no artigo 11, incisos XIV e XVII da Lei Orgânica e dá outras providências”. 

A resolução possibilita usar veículo oficial ou a serviço da Câmara sempre que o vereador necessitar se deslocar na zona urbana, rural ou região de rios, a serviço das Comissões, ou para exercer atividades de fiscalização, previstas na Lei Orgânica do Município de Santarém. Em seu artigo 2º, faculta à administração, no caso da impossibilidade de concessão de veículo oficial ou a serviço da Câmara Municipal, a concessão de combustível ao vereador que fizer uso de veículo próprio e/ou particular, desde que caracterizado o exercício das prerrogativas fiscalizadoras e demais atribuições legais do Legislativo Municipal. 

O MP observa que a Câmara possui 21 vereadores, para uma cidade com população estimada de 294.227 habitantes, e deve possuir planejamento para atender às necessidades de eventuais deslocamentos de seus parlamentares, “bastando que se adote rotina na Casa de Leis, sendo que não pode a excepcionalidade da urgência que demande a presença de um vereador servir para legitimar a falta de organização no uso do recurso público”.  
 

Lila Bemerguy, de Santarém 

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