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Micro e pequenos empreendedores ‘Paraenses’ podem parcelar seus débitos em até 15 anos

Com o objetivo de facilitar o pagamento de débitos com melhores condições de parcelamento, micro e pequenos empresários paraenses podem aderir ao programa de refinanciamento, conhecido popularmente como Refis das MPE’s. Publicada no início de abril, a Lei Complementar 162/18 oferece opções para que os empreendedores possam quitar suas dívidas em até 15 anos. 

Micro e pequenos empresários paraenses cadastrados no Simples Nacional, com dívidas tributárias, podem aderir ao Refis para parcelar seus débitos em até 180 vezes. Segundo a Receita Federal, até fevereiro deste ano, mais de 21 micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional estavam inadimplentes no Pará. As dívidas totalizavam mais de R$ 327 milhões. 

O refis das micro e pequenas empresas prevê o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total da dívida, durante as primeiras cinco parcelas. Caso isso não seja feito, o parcelamento será automaticamente cancelado. O restante da dívida poderá ser quitado da seguinte forma: em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas de mora e 100% dos encargos legais. 

Para parcelamentos em 145 prestações, os benefícios serão de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais. Pagamentos em 175 parcelas terão redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos. 

No caso dos microempreendedores individuais, a prestação mensal deverá ser de, no mínimo, R$ 50. Para micro e pequenas empresas, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300.  

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