/EMBATE: OAB emite nota de pública após recomendação do MP sobre projeto de lei

EMBATE: OAB emite nota de pública após recomendação do MP sobre projeto de lei

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, se manifestou sobre a posição do Ministério Público Estadual, de Santarém, chamando de ameaçadora uma “recomendação” aos Poderes Executivo e Legislativo de Santarém, sobre o projeto de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Veja a Nota Pública:

NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará e Subseção de Santarém torna pública sua posição sobre a ameaçadora “recomendação” feita pelo Ministério Público aos Poderes  Executivo e Legislativo santarenos.

Esse embate entre a OAB – Santarém e o Ministério Público do Estado, vem desde a prisão de dois advogados, que ocorreu na Operação Perfuga, que investiga crimes de corrupção, peculato e desvio de combustíveis, na Câmara de Vereadores de Santarém 

Dessa forma, entende a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, Subseção de Santarém que a ameaçadora “recomendação” originada do Ministério Público do Pará em Santarém agride a independência dos Poderes ao querer se imiscuir em matéria de competência exclusiva do legislativo.

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Afora isso, por se tratar de “recomendação” as ameaças veladas ali contidas revelam uma tendência perigosa dos representantes do Ministério Público em assumirem despoticamente o município, legislando no lugar dos vereadores e ordenando atos do executivo como se tivessem sido eleitos para tanto.

Quem “recomenda” não ameaça, não concede “prazo para cumprimento” sob pena de sofrer alguma sanção, até porque o MP não pune ninguém.

Lamentamos a conduta e se acionada a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Seção Pará e da Subseção de Santarém irá ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP solicitar a avaliação da conduta dos promotores de justiça signatários da “recomendação” ameaçadora.

Santarém  (PA), 23 de outubro de 2017.

Ubirajara Bentes de Souza Filho

Presidente do Conselho Subsecional da OAB PA Santarém

Alberto Antônio de Albuquerque Campos

Presidente do Conselho Seccional da OAB Pará