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ELEIÇÃO: Veja o que está autorizado e o que está proibido no dia da votação

Para saber quais são as regras para eleitores, o que é permitido e o que é proibido pela legislação brasileira no dia da votação, confira as perguntas e respostas abaixo:

Pedir votos para um candidato no dia da votação é considerado crime de boca de urna?

Sim. É considerado crime eleitoral de boca de urna, sob pena de detenção de seis meses a um ano e multas, arregimentar eleitores e utilizar alto-falantes ou amplificadores de som no dia da eleição.

Além disso, a publicação na internet de novos conteúdos ou impulsionamento de propagandas de partidos e de seus candidatos é proibida no dia da eleição. Podem ser mantidos no ar os conteúdos publicados anteriormente.

Até o término do horário de votação, também é vedada a aglomeração de pessoas com roupas padronizadas, bandeiras, broches e adesivos que possam caracterizar uma manifestação coletiva.

É permitido usar o celular dentro da cabine de votação? O eleitor pode tirar fotos ou gravar vídeos no momento de seu voto?

Não. O voto secreto é um dos pontos mais importantes do sistema eleitoral brasileiro e, por conta disto, o eleitor não pode estar com celulares, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer outro aparelho que possa colocar em risco o sigilo de sua escolha. Os mesários podem, inclusive, reter estes objetos para garantir o cumprimento da regra para o eleitor.

A Lei Seca valerá nas eleições 2018?

Esta não é uma obrigatoriedade imposta pelo sistema eleitoral brasileiro. A decisão sobre a vigência da Lei Seca no dia da votação é das secretarias de Segurança Pública de cada Estado. Portanto, não existe um padrão para valer em todo o País nas eleições 2018.

Eleitores embriagados ou com o estado de consciência alterado podem ser impedidos de votar?

A decisão é do presidente da mesa receptora de votos. Ele é a autoridade dentro da seção eleitoral e deve decidir sobre cada caso, comunicando o juiz eleitoral se necessário.

Os eleitores podem levar “colas” com os números de seus candidatos no dia da eleição?

Sim. As regras permitem que o eleitor pode leve um lembrete, em papel, com os números de seus candidatos para ser usado no momento da votação na urna eletrônica.

Nas eleições 2018, os eleitores votarão para cinco cargos: deputado estadual (ou distrital), deputado federal, governador, senador e presidente da República. Para entender as diferenças no sistema eleitoral e como funciona a escolha dos deputados federais e estaduais, clique aqui.

O eleitor pode ir à cabine de votação acompanhado de crianças?

Não. Eleitores com plena condição de registrar seus votos na urna eletrônica não podem ser acompanhados por crianças, mesmo que sejam seus filhos, na cabine de votação.

De acordo com as regras para os eleitores, apenas quem tem restrição de acessibilidade – como dificuldades de locomoção ou de visão, por exemplo – e necessite de ajuda para votar pode ser acompanhado por uma pessoa de confiança. O auxílio pode ser autorizado pelo presidente da mesa receptora de votos, mesmo que o eleitor não o tenha solicitado de forma antecipada para a Justiça Eleitoral. Nestes casos, a pessoa que prestar auxílio ao eleitor não pode estar a serviço da Justiça Eleitoral e nem de partidos ou coligações políticas.

O QUE O ELEITOR PODE USAR, E O QUE ESTÁ PROIBIDO NO DIA DA VOTAÇÃO?

As regras das eleições permitem que o eleitor manifeste, de forma individual e silenciosa, suas preferências político-partidárias na hora de votar. Por conta disto, é possível entrar no local de votação com bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Não é permitido que os eleitores usem camisetas de candidatos e partidos no momento da votação. 

DAS PERMISSÕES E VEDAÇÕES NO DIA DA ELEIÇÃO

Art. 76. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

  • 1º São vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.
  • 2º No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.
  • 3º Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, de seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou da coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário.
  • 4º No dia da eleição, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais.
  • 5º A violação dos §§ 1º a 3º configurará divulgação de propaganda, nos termos doinciso III do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997.

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