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Recibos de aluguel de imóvel apresentados por Lula são ‘Falsos’, afirma MPF

A força-tarefa da Operação Lava Jato, no Paraná, afirmou ao juiz federal Sérgio Moro que “sem margem à dúvida” os recibos apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para comprovar o pagamento de aluguel do apartamento 121, do edifício Hill House, em São Bernardo do Campos (SP), são “ideologicamente falsos”. O Ministério Público Federal, no Paraná, entrou com um incidente de falsidade para apurar a autenticidade dos documentos apresentados pela defesa do ex-presidente.

“Sem margem à dúvida que os recibos juntados pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva são ideologicamente falsos, visto que é simulada a relação locatícia representada pelo engendrado contrato de locação”, afirmou a Procuradoria da República.

Lula é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em ação penal sobre supostas propinas da Odebrecht. Para os procuradores, a companhia custeou a compra do apartamento, em nome do engenheiro Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente.

Na mesma ação, o petista responde por também ter supostamente recebido da empreiteira terreno onde seria sediado o Instituto Lula, no valor de R$ 12,5 milhões. A Lava Jato afirma que não houve pagamento de aluguel entre fevereiro de 2011 e pelo menos novembro de 2015, do imóvel vizinho a Lula, em São Bernardo. Lula nega irregularidades.

No dia 25 de setembro, a defesa do ex-presidente apresentou documentos que contestam a versão dos procuradores. Os advogados de Lula anexaram um contrato da ex-primeira dama Marisa Letícia com Glaucos da Costamarques, dono do imóvel no cartório, e recibos de pagamento. Dois dos comprovantes apresentam datas que não existem no calendário. Parte dos documentos ainda apresenta os mesmos erros de ortografia.

Ao pedir investigação sobre os comprovantes, a Procuradoria afirmou ser “imperativa” a realização de uma perícia “para aclarar aspectos pontuais com relação à confecção dos recibos de que se trata, considerando que foram apresentados perante o Poder Judiciário, no curso da ação penal”.

Os recibos apresentados por Lula batem de frente com o depoimento de Glaucos da Costamarques, cuja defesa afirma que “o primeiro aluguel efetivamente recebido, ocorreu em novembro de 2015; tendo, após, recebido todos os alugueres até atualmente, excetuando-se, ao que se recorda, o aluguel referente a fevereiro de 2017, possivelmente em razão do falecimento da Sra. Marisa Letícia Lula da Silva”.

Costamarques alega ter sido procurado por José Carlos Bumlai “no sentido de adquirir um imóvel em um edifício em São Bernardo do Campo – SP, em seu nome, uma vez que não contava com recursos necessários para fazê-lo pessoalmente”.

“Como razão primordial, informou a Glaucos que precisava atender a um pedido da sra. Marisa Letícia Lula da Silva, preocupada com o fato de alguém poder interessar-se pelo imóvel, que era localizado no mesmo andar, e em frente, ao apartamento que servia de residência ao ex-presidente e sua esposa, cuja privacidade poderia ser comprometida”, afirmam os advogados do laranja.

Os defensores de Costamarques ainda dizem que ele foi orientado a “procurar ao Dr. Roberto Teixeira, que trataria da documentação necessária relativamente à aquisição do imóvel e do contrato de locação”.

“O pagamento de alugueres, esclareça-se, só começou a ocorrer após visita do Dr. Roberto Teixeira ao defendente, quando este estava internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde Glaucos se submeteria a intervenção cardiovascular. Foi nesta visita que o referido advogado informou-o de que os alugueres passariam a ser pagos regularmente”, sustentam os advogados.

A defesa de Costamarques tem reiterado que, no dia seguinte à visita de Roberto Teixeira, ele recebeu a visita do “contador João M. Leite, que foi colher as assinaturas nos recibos, referentes ao ano de 2015”.

O juiz federal Sérgio Moro determinou que o hospital entregue os registros das visitas do compadre de Lula e do contador a Glaucos Costamarques.

 

Estadão Conteúdo

Lava Jato em Curitiba está perto do fim, afirma juiz Sérgio Moro

Juiz Sérgio Moro

O juiz federal Sérgio Moro disse nesta segunda-feira que os trabalhos da operação Lava Jato em Curitiba estão perto do fim e ao mesmo tempo, considerou difícil prever qual será seu futuro após sua atuação na operação e voltou a afastar a possibilidade de ser candidato à Presidência da República.

“A  operação Lava Jato em Curitiba está, possivelmente, chegando ao fim”, disse Moro em São Paulo após receber um prêmio da Universidade Notre Dame, dos Estados Unidos, por sua atuação como juiz responsável pelos casos da Lava Jato em primeira instância na capital paranaense.

“Ainda existem investigações relevantes em andamento, mas uma grande parte do trabalho já foi feito”, acrescentou.

Moro reconheceu que está “um pouco cansado” por conta do grande volume de trabalho com a Lava Jato, mas afirmou ao mesmo tempo que não prevê, neste momento, a possibilidade de deixar o comando da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato. Ele também se declarou um juiz profissional e afastou a possibilidade de migrar da magistratura para a política.

“Não existe nenhuma expectativa”, disse Moro sobre a possibilidade de buscar um cargo eletivo no ano que vem.

“Pesquisas que incluem o meu nome estão perdendo tempo, porque não vai acontecer. Isso é simples assim”, garantiu.

Moro aparece em pesquisas de intenção de voto para a eleição presidencial do ano que vem, como no levantamento do Datafolha divulgado no fim de semana.

O magistrado lembrou que existem casos ligados à Lava Jato tramitando nas varas federais de outras cidades, assim como no Supremo Tribunal Federal.

Para Moro, os brasileiros têm a expectativa de que o STF julgue os políticos com prerrogativa de foro citados na Lava Jato da mesma forma e com a mesma correção que julgou em 2012 o mensalão do PT. Naquela ocasião, a maioria dos políticos foram condenados pelos ministros da corte.

Moro também elogiou as decisões do Supremo que acabaram com a doação empresarial para campanhas eleitorais e que permitiu a prisão ap[os condenação em segunda instância, que ele apontou como especialmente importante para o combate à corrupção.

“O Supremo deve ter a percepção da relevância da manutenção desse precedente para o enfrentamento dessa corrupção sistêmica”, disse Moro.

Por: Eduardo Simões/Reuters

Justiça vai leiloar em Santarém a Rádio e Tv Ponta Negra

No próximo dia 03 de outubro, uma terça-feira, a empresa Rádio e TV Ponta Negra Ltda. poderá mudar de dono se for concluído o leilão previsto para aquela data pela 1ª Vara Cível de Santarém.

O pregão ocorrerá às 09h00, no hall do 2º andar do Fórum de Santarém próximo ao gabinete do juiz Valdeir Salviano, que determinou o leilão.

A hasta pública convocando o leilão foi divulgada nas redes sociais neste domingo (24/09). pelo blogueiro Jeso Carneiro, que informou ser motivado por um “litígio judicial cível de natureza familiar (divórcio)”. Nesse mesmo dia, além da TV, um veículo, uma lancha e três grandes imóveis também serão leiloados. O processo de que trata o leilão da TV corre sob sigilo de Justiça, por esse motivo não foi possível apurar se os outros bens constantes do anúncio do leilão referem-se ao mesmo processo.

O item C da subasta anunciada pelo leiloeiro Péricles Weber cita a venda dos “Direitos de outorga da Rádio e TV Ponta Negra Ltda., atividades de televisão aberta, de rádio, edição de jornais, propaganda etc. e suas filiais”. Segundo o Edital, além do Canal 5 (TV Ponta Negra), afiliado à rede SBT, estão no pacote a Rádio Ponta Negra AM (890 khz) o canal 20 do mesmo grupo (hoje com programação da Rede Brasil), além dos canais vinculados à emissora em outros 10 municípios da região oeste do Pará.

O Edital informa que o valor mínimo da emissora principal é de quase 600 mil reais, tendo como lance inicial 461.121 reais, acrescidos de 30 prestações mensais fixas de 46.111 reais, sem juros. A Rádio Ponta Negra AM foi avaliada em mais de 300 mil reais, tendo como lance inicial 76.851 reais, acrescidos de 24 prestações mensais fixas de 9.611 reais, sem juros. Já o canal 20 foi avaliado em um pouco mais de 180 mil reais, tendo como lance inicial 46.111 reais, acrescidos de 15 parcelas mensais fixas de 9.231 reais, sem juros.

Os dez municípios que também terão seus canais (do mesmo grupo) leiloados pela Justiça são: Oriximiná (Canal 9, outorga e equipamentos), Juruti (Canal 13, outorga e terreno), Alenquer (Canal 19, outorga, terreno e equipamentos), Óbidos (Canal 12, outorga e equipamentos – compartilhado com TV Tapajós), Monte Alegre (Canal 6, outorga e terreno), Mojuí dos Campos (Canal 11, outorga e terreno), Prainha (Canal 7, outorga e equipamentos), Faro/Nhamundá (Canal 6, outorga e terreno), Terra Santa (Canal 5, outorga e terreno) e Belterra (Canal 5, sem detalhes e nem lance inicial).

Os valores dessas emissoras estão entre 37 e 90 mil reais. Se a venda de todo o pacote de emissoras se concretizar pelo preço mínimo, serão quase 1,7 milhão de reais de arrecadação.

HISTÓRICO – O grupo Ponta Negra fez parte do conglomerado de empresas pertencentes ao empresário Joaquim da Costa Pereira, falecido há 7 anos, e que após sua morte se dissolveu em várias empresas. Ainda hoje corre outro processo de herança na Justiça sobre a principal empresa do antigo conglomerado, a TV Tapajós, capitaneada por duas irmãs de Nivaldo Soares Pereira (foto abaixo), que comanda a Ponta Negra e ampliou seu raio de ação na região.

A TV Ponta Negra (canal repetidor) foi ao ar em 1988, mas antes disso o grupo havia adquirido a 1ª emissora de rádio de Santarém, a antiga Rádio Clube de Santarém (Rádio Ponta Negra AM) que no próximo ano completa 60 anos de fundação. Depois lançou o canal 20, com programação da MTV, que posteriormente mudou pra Record News e atualmente transmite programação da Rede Brasil. No processo de expansão regional, foram sendo adquiridos canais repetidores no oeste do Pará, interligados à programação do SBT. (Fotos Divulgação da TV. Ponta Negra)

 

Comarca de Santarém

 

Ministério Público pede à Justiça resgate urgente das vítimas de naufrágio em Óbidos, no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizaram ação na quarta-feira (13) na Justiça Federal em Santarém com pedido para obrigar a União, o Estado do Pará e a empresa de transportes Bertolini a fazer o resgate dos desaparecidos no naufrágio ocorrido em agosto em Óbidos.

Para o MP a Justiça deve obrigar que o resgate a vítimas, a chamada salvatagem, seja feito com urgência, independentemente dos esforços que estão sendo feitos para realizar a reflutuação da embarcação.

Até o ajuizamento da ação, a Bertolini vinha divulgando que a reflutuação da embarcação e o resgate dos desaparecidos seriam feitos simultaneamente entre outubro e novembro.

Mas, como destaca a ação, a salvatagem pode ser feita independentemente da reflutuação. A salvatagem é o conjunto de medidas de resgate marítimo e fluvial que demanda mergulhadores e equipamentos específicos para a localização das vítimas após um desastre. Já a reflutuação é a recuperação da embarcação afundada, e tem o objetivo de restaurar as condições e atividades originais da embarcação.

A ação judicial também pede que a União e o Estado do Pará sejam condenados a elaborar um plano emergencial que preveja alocação de profissionais e equipamentos habilitados para a realização de operações de assistência e salvamento em naufrágios.

O naufrágio do navio rebocador da Bertolini ocorreu em 2 de agosto, após colisão com outro navio no rio Amazonas, a cerca de 17 milhas náuticas a montante de Óbidos, no oeste paraense. Nove tripulantes do rebocador continuam desaparecidos.

Solução para a angústia – “Conquanto seja verdadeiro que a operação de salvatagem poderia ser realizada simultaneamente à reflutuação, entende-se que seria demasiadamente gravoso impor aos familiares dos tripulantes uma longa e angustiosa espera para que se tenha definição acerca da vida de seus entes queridos”, destacam na ação a Procuradoria da República em Santarém e a Promotoria de Justiça em Óbidos.

No entanto, a operação de salvatagem não foi realizada até o momento porque a Capitania Fluvial de Santarém e o Corpo de Bombeiros do Pará não dispõem de mergulhadores habilitados a trabalhar nas condições de profundidade, visibilidade e correnteza em que a embarcação se encontra no rio, nem dos equipamentos necessários, alertam o MPF e o MPPA.

Essa situação viola as normas de direito marítimo, assim como as atribuições institucionais da Marinha e do Corpo de Bombeiros, criticam os membros do MP. “Transcorrido mais de um mês do acidente, são ínfimas as esperanças de encontrar a tripulação com vida. Tivessem sido realizados mergulhos emergenciais, o desfecho poderia ter sido diferente, mesmo porque há casos de pessoas que sobreviveram até 72 horas após um naufrágio, respirando nos bolsões de ar que se formam na embarcação”.

“Ante a essa omissão configurada, não se pode gerar mais sofrimento às famílias das vítimas impondo-as que aguardem o longo processo de reflutuação da embarcação, para só então poder enterrar seus entes queridos. Por essa razão, recorre-se ao Poder Judiciário, a fim de que este determine, o mais breve possível, que os réus realizem uma operação de salvatagem, com mergulhadores e utilização dos equipamentos necessários, para resgatar a tripulação do Rebocador CXX”, ressaltam o MPF e MPPA na ação.

Processo nº 1000194-53.2017.4.01.3902 – 2ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA).

Bertolini tem o prazo de 48 horas para apresentar ao MPF documentações de segurança portuária

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou, na última segunda-feira (28), ofício solicitando informações à empresa Transportes Bertolini, responsável pela embarcação naufragada em Óbidos, no oeste do Pará, no dia 2 de agosto. A empresa tem prazo de 48 horas para responder o documento.

O ofício enviado solicita novas informações sobre o caso, como rota operada pela embarcação, quais providências emergenciais foram tomadas pela empresa, que apoio está sendo dado tanto às vítimas quanto aos seus familiares, bem como a solicitação da documentação da embarcação e o “Plano de Controle de Emergências” e “Plano de Ajuda Mútua” do porto operado pela Bertolini em Santarém, especificando quais providências foram adotadas.

O acidente foi entre um empurrador de balsas da empresa Transportes Bertolini e o navio Mercosul Santos, no rio Amazonas. Havia 11 pessoas a bordo do empurrador e nove continuam desaparecidas. Já o navio Mercosul estava carregado de carga em conteineres e não houve feridos na tripulação a bordo.

O MPF, a Ordem dos Advogados (OAB) e os familiares das vítimas solicitaram a antecipação dos trabalhos de reflutuação do barco rebocador afundado. Na última segunda-feira (28), os mesmos se reuniram, porém a Bertolini não apresentou o novo diagnóstico sobre as condições de correnteza e profundidade do local onde o rebocador se encontra e a empresa amazonense de salvatagem foi considerada inabilitada pela Marinha.

Atuação conjunta: O MPF atua no caso em parceria com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para investigar eventuais crimes ou omissões que possam ter contribuído para o naufrágio.

O QUE É O PLANO DE AJUDA MÚTUA. 

O Plano de Ajuda Mútua (PAM) é previsto na Norma Regulamentadora de Saúde e Segurança Portuária – NR-29. A atuação do plano ocorre por meio de  fluxograma de acionamento, onde estão inseridos os órgãos oficiais e de apoio Corpo de Bombeiros e SAMU, e as empresas integrantes, com seus recursos humanos (Brigada de Emergência) e materiais, destinados para atender  emergências com características de ajuda mútua.

O QUE É O PLANO DE CONTROLE DE EMERGÊNCIA. 

É um plano de controle de emergência que estabelece as diretrizes necessárias para atuação em situações emergências que tenham potencial para causar repercussões internas e externas a unidade Portuária.

Este plano tem como principal objetivo preservar a integridade física e a saúde humana do corpo funcional e população circunvizinha a unidade Portuária, de forma a minimizar os impactos ambientas e também prevenir e\ ou minimizar danos ao patrimônio publico e privado, decorrentes de emergências durante as operações nas instalações.

 

Com informações do MPF

 

Postura “pop star’ de Sérgio Moro em pré-estreia de filme irrita juristas do Brasil

Sérgio Moro chegando ao cinema

Pré estreia com todas as salas de cinema de um shopping em Curitiba lotadas. No centro das atenções e passando pelo tapete vermelho, estava o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela operação que é tema do longa “Polícia Federal – a lei é para todos”.

Do MSN

BOICOTE: Lava Jato tem uma série de pedidos de arquivamento nas cortes superiores

A Operação Lava Jato sofreu revezes nas últimas semanas, com pedidos de arquivamento de investigações sobre importantes figuras da política nacional.

A reportagem é do jornal Folha de S. Paulo.

Entre os motivos para não levar adiante acusações de delatores, estão informações incompletas, falta de provas e conflitos entre versões.

O caso mais recente foi o da ex-presidente Dilma Rousseff. Citada pelo ex-senador Delcídio do Amaral, a polícia disse em relatório que não encontrou indícios da participação dela numa trama para interferir no andamento da Lava Jato ao escolher um ministro do Superior Tribunal de Justiça.

O relatório da polícia não significa necessariamente o encerramento do caso, mas reforça a tese de arquivamento.

Também há outros casos como o do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Delatado pelo lobista Fernando Baiano, a PF não encontrou indícios de que ele tenha pedido doação em troca de facilidades a uma construtora na Petrobras.

Ainda figuram nessa lista de vitórias desse teor recentemente o tucano Aécio Neves, o petista Fernando Pimentel e o ex-presidente José Sarney.

Sarney se tornou alvo de inquérito junto com outros dois caciques do PMDB, Romero Jucá e Renan Calheiros, por suposta tentativa de interferir no andamento da Lava Jato. A suspeita decorria de conversas gravadas pelo delator Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro (subsidiária da Petrobras).

O caso provocou a primeira queda de um ministro no governo de Michel Temer, em 2016. A PF, porém, considerou em julho que as atitudes dos envolvidos eram “meras cogitações”.

Na delação da Odebrecht, dois governadores já tiveram arquivamentos encaminhados: além de Pimentel, os procuradores consideraram que não havia indícios contra Paulo Hartung (PMDB).

A Lava Jato vem sendo criticada por políticos de grupos adversários, como o presidente Michel Temer e o ex-presidente Lula. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes se tornou o principal opositor da operação.

Segundo a Folha, a distância até o período dos fatos dificulta a investigação. No caso de Aécio Neves, por exemplo, a apuração, sobre suspeitas em Furnas, abordava fatos ocorridos de 1996 a 2005. O tucano é alvo de mais inquéritos e já foi denunciado.

OUÇA: Justiça autoriza divulgação de conversas telefônicas do Vereador Reginaldo Campos

Vereador Reginaldo Campos

Atendendo um pedido feito pelo delegado de Polícia Civil, José Kleidson de Castro, nos autos do processo de número 0002422.32.2017.8.14.0051, solicitando a autorização judicial para a divulgação de trechos de áudios interceptados pela polícia durante a Operação Perfuga, o juiz Rômulo Nogueira Brito, autorizou tornar público os grampos telefônicos envolvendo alguns dos investigados na operação.

O alvo central dessa investigação é o vereador Reginaldo Campos (PSC), que encontra-se preso por ordem da Justiça. 

Na sua decisão em autorizar a divulgação de parte das gravações, o juiz considerou que “o poder exercido pelos agentes políticos é de titularidade do povo, o qual tem direito de conhecer os autos vinculados aos ofícios públicos, levando ao cabo o princípio constitucional da publicidade, o qual deve ser o cerne dos atos públicos. No caso em que comento, averíguo que manter sigilo sob informações, que versem sobre informações de interesse público, seria retirar do povo um direito fundamental, indo além, digo que seria aforar uma regressão de direitos. Assim sendo, defiro o requerido, para autorizar a divulgação de trechos de áudios interceptados, mencionados nos autos circunstanciados”, decidiu o juiz.

Ouça alguns trechos das conversas que envolvem principalmente o vereador Reginaldo Campos e os servidores Samuel Fernandes, assessor parlamentar, e Andrew Oliveira da Silva, funcionário do RH, além do sogro do vereador, Mário Francisco Fialho Cabral.

Em um dos diálogo é possível entender que o VEREADOR REGINALDO apropria-se do valor integral do salário de seus assessores.  

A partir de agora, você confere os áudios na íntegra destes trechos autorizados pela Justiça.

Do Blog Quarto Poder

Associação do Ministério Público emite nota de repúdio contra a OAB de Santarém

A Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep), entidade de classe que congrega os membros do Ministério Público do Estado do Pará, vem a público desagravar e repudiar as declarações a respeito da operação Perfuga que investiga crimes de peculato, falsificação de documento público, corrupção e associação criminosa, envolvendo agentes públicos na Câmara Municipal de Santarém.

Os promotores de justiça José Augusto Nogueira Sarmento e Ramon Furtado Santos participaram da ação, feita em conjunto com a Polícia Civil. Esta Associação repudia veemente as ofensivas e inverídicas declarações proferidas contra o Ministério Público por meio do presidente da subseção da OAB, Ubirajara Bentes de Souza Filho, durante entrevista coletiva realizada na sexta-feira (18).

Com o objetivo de elucidar os fatos, a Ampep presta os seguintes esclarecimentos:

– Os advogados alvo da ação foram transportados em carros do Ministério Público, sem uso de viaturas. Suas imagens e nomes foram preservados. Após a prisão, a custódia passa a ser da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE). Em recente reunião realizada na Vara de Execução Penal ficou acertado que enquanto a OAB está viabilizando a construção da Sala de Estado Maior na penitenciária local os custodiados continuarão a serem destinados ao quartel de Corpo de Bombeiros.

– O artigo do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que trata da necessidade comunicação expressa à seccional da OAB não faz referência acerca da forma e prazo. Cabe frisar que esta formalidade foi cumprida pelo Ministério Público por meio do envio de mensagem formal e clara ao representante do OAB via aplicativo de mensagens para celular e também reforçada via entrega de um ofício redigido pela Polícia Civil.

Esta Associação reafirma ainda o seu compromisso em defender as prerrogativas dos membros do Ministério Público e repelir quaisquer interferências ou iniciativas difamatórias a seus associados. Os membros ministeriais pautam seus atos em normas e leis, agindo sempre em prol da sociedade de um modo geral.

Nesta linha, esta entidade não aceitará manifestações apaixonadas, típicas daqueles que buscam criar fatos como estratégia jurídica e estará ladeada aos associados na garantia de sua independência e prerrogativas, valendo-se de todas as medidas judiciais (cíveis e criminais) contra qualquer um que se julgar acima da lei.

A Diretoria

Advogado Osmando Figueiredo vai cumprir prisão domiciliar

Advogado Osmando Figueiredo 

O advogado Osmando Figueiredo teve sua Prisão Preventiva convertida em Prisão Domiciliar, saindo portanto do Corpo de Bombeiros e devendo ficar em casa com restrições de movimentação. Se descumprir quaisquer das determinações judiciais, pode voltar a ser preso.

Osmando Figueiredo está autorizado a receber apenas visita de seus advogados e membros de sua família, em sua residência.

O advogado de defesa, Alexandre Paiva contou que Osmando Figueiredo deve deixar o quartel do Corpo de Bombeiros ainda nesta sexta-feira. Osmando deverá ficar em casa e cumprir as medidas estabelecidas pela justiça.

De acordo com a decisão, um dos motivos para a substituição de prisão preventiva para prisão domiciliar é que a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe) não possui funcionários suficientes para atender o preso.

LEIA A DECISÃO DA JUSTIÇA. 

A decisão interlocutória do juiz Alexandre Rizzi, foi dada ao receber, hoje (21/07) a Denúncia do MP contra o advogado:

Autos: 0011031-04.2017.8.14.0051

Ação Penal de Competência do Júri

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA:

1. Determino que seja apensado aos autos o processo 0010882-08.2017 e dada baixa na distribuição;

2. Nesta oportunidade verifico o preenchimento de todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Estatuto Processual Penal, com isso, RECEBO a presente denúncia em desfavor do(a) réu JOSE OSMANDO FIGUEIREDO.

3. Além disso, seguindo o determinado no artigo 396 determino que seja o acusado citado, por mandado, para no prazo legal de 10 (dez) dias apresentar sua defesa preliminar na qual poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documento e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas, qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP).

3.1. Conste no mandado de citação, que não sendo apresentada defesa no prazo legal, ou se o acusado, não constituir defensor, será nomeado por esse Juízo Defensor Público para apresentá-la (art. 396-A, §2°).

3.2. Determino, haja vista que o réu é preso provisório de Justiça, que o mandado de citação seja cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça com prioridade absoluta, sob pena de responsabilização administrativa.

4. Desde já, visando evitar prejuízos ao acusado, se este for devidamente citado, caso não constitua defensor e nem a apresente defesa preliminar, fica a Defensoria Pública nomeada, para através de um de seus integrantes, apresentar a defesa preliminar em nome do réu, bem como, para patrocinar toda a sua defesa, salvo se no futuro houver constituição de advogado pelo réu.

4.1 Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria: Ultrapassado o prazo legal de 10 (dez) dias sem a apresentação defesa, ou se o acusado mesmo citado/notificado, não constituir defensor remeta-se os autos com urgência a Defensoria para cumprimento do item 4, independentemente de nova conclusão.

5. Visando evitar alegar de retardamento processual determino a Secretaria que utilize cópia da presente decisão como mandado.

7. Ficam deferidas as diligencias requeridas pelo Ministério Público.

II – I DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA:

Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, em favor de JOSE OSMANDO FIGUEIREDO, devidamente qualificada nos autos, através de seus advogados.

Alega a defesa do requerente, em síntese, ser o denunciado advogado atuante há cerca de 20 anos no Estado do Pará, patrocinar mais de 300 processos, ser servidor público, possuir residência fixa, atividade lícita, ser pai de 5 filhos, sendo 2 menores, bons antecedentes, é pessoa pública, já assumiu cargo de vereador, secretário de administração, cultura e planejamento pela prefeitura de Santarém/PA e, na ocasião, juntou documentos, alegando não estarem presentes os requisitos para a manutenção da sua prisão cautelar – fls. 127/170 dos autos 0010882-08.2017.8.14.0051 em apenso.

Parecer do representante do Ministério Público pugnando pelo indeferimento do pedido (fls. 171/178 dos autos 0010882-08.2017.8.14.0051 em apenso).

É o breve relatório. Decido.

A pretensão do requerente com relação a revogação da prisão preventiva não merece acolhida por este juízo, vez que o instituto é incompatível com a necessidade da custódia cautelar.

A existência do crime é fato provado e os indícios de autoria restaram demonstrados pelos depoimentos e declarações constantes nos autos.

Verifico que o denunciado foi preso preventivamente no dia 04/07/2017 por força da decisão de fls. 77/78 (dos autos 0010882-08.2017.8.14.0051 em apenso), por ter sido denunciado pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada, tendo por vítima LÁZARO GILSON DA SILVA.

Verifico que os motivos que ensejaram a prisão preventiva do denunciado, qual seja, a garantia da ordem pública, permanecem presentes, diante da grande repercussão que o caso teve na região, sendo que colocá-lo em liberdade nesse momento, só aumentaria a sensação de impunidade.

Entretanto, considerando que o réu encontra-se preso em uma sala do corpo de bombeiros da cidade de Santarém/PA, e que a SUSIPE não possui funcionários suficientes para atender o preso, substituo a prisão cautelar pela prisão domiciliar.

Ante o exposto, SUBSTITUO a prisão preventiva do acusado JOSÉ OSMANDO FIGUEIREDO para PRISÃO DOMICILIAR com fundamento nos fatos acima, se fazendo necessário, para a aplicação da lei penal, instrução criminal e a fim de evitar a prática de novas infrações, a imposição das seguintes obrigações, quais sejam:

Medidas cautelares:

Não cometer novo crime;

Manter endereço atualizado;

Não ingerir bebidas alcóolicas ou fazer uso de substância entorpecente;

Não utilizar qualquer meio de comunicação, mesmo que através de terceiros, como telefone celular, internet, SMS, mensagens de aplicativos, como, por exemplo, WhatsApp, Telegram, Facebook, Instagram, e-mail, “tablets”, “ipads”, computadores, notebooks, bem como qualquer outro meio de comunicação equivalente, ficando autorizado apenas o acesso a televisão e rádio.

Manter-se na circunscrição do seu ambiente residencial, não podendo ultrapassar os limites do terreno do imóvel;

Não realizar contato com a vítima LÁZARO GILSON DA SILVA, com a ex-mulher ELIANE FERREIRA DE CASTRO, bem como qualquer dos familiares ou amigos destes, ou pessoas relacionadas com o fato, por qualquer meio de comunicação ou de terceira pessoa.

Ficando autorizado apenas a receber visitas domiciliares de seus advogados vinculados ao processo e de pessoas da família.

APRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO AUTORIZANDO DESDE JÁ A TRANSFERÊNCIA DO RÉU JOSE OSMANDO FIGUEIREDO para sua residência, onde permanecerá em prisão domiciliar.

Sirva-se a presente decisão como DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO.

Ciência ao Ministério Público, Defesa e Réu.

Após, conclusos.

 

    Santarém, 21 de julho de 2017.

Alexandre Rizzi
Juiz de Direito

Família “Barbalho” perde concessão de rádio e corre o risco de perder mais 3 concessões

Jader Barbalho e Elcione Barbalho. 

A família Barbalho ainda pode perder mais três concessões públicas de rádio e TV. Isso porque outras ações ainda correm na Justiça Federal sobre as concessões da Rede Brasil Amazônia de Televisão (TV RBA), Carajás FM, e Belém Radiodifusão.

Por determinação da justiça, a Rádio Clube do Pará já foi retirada do ar desde a última sexta-feira (9). A decisão foi do desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no último dia 31 de maio, em caráter de antecipação de tutela, acatando recurso do Ministério Público Federal (MPF) que buscou reformar a decisão da 1ª instância da Justiça Federal, em Belém, que negou a suspensão da concessão no ano passado.

A liminar cancela a concessão do serviço de radiodifusão sonora outorgado à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda., em razão de Jader Barbalho e sua ex-mulher Elcione Barbalho serem titulares de mandatos eletivos de senador e deputada federal, respectivamente, e figurarem em desconformidade com o Art. 54 da Constituição Federal, que proíbe concessões públicas para detentores de mandatos eletivos. Mesmo com a decisão de colocar o nome da sobrinha como proprietária da rádio, o desembargador julgou a ação necessária.

Confiram as ações movidas pelo MPF:
Sistema Clube, RBA, Elcione Barbalho e Jader Barbalho: proc. nº 0026999-03.2016.4.01.3900
Beija-Flor Radiodifusora e Cabuçu Borges: proc. nº 0027000-85.2016.4.01.3900
Carajás FM e Elcione Barbalho: proc. nº 0027001-70.2016.4.01.3900
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Com informações de O Liberal.

Após ordem judicial prefeitura de Santarém suspende as atividades da “Feira do Tablado”

A Prefeitura Municipal de Santarém, por meio das Secretarias Municipais de Agricultura e Pesca (Semap) e de Infraestrutura (Seminfra) informam à população que em obediência a liminar judicial nº 0005359-15/2017 do Ministério Público do Estado, todas as atividades de comércio na área conhecida popularmente como Feira do Tablado devem ser paralisadas a partir de 08 de junho de 2017.

Segundo a liminar a não obediência a determinação do MPE, que estabeleceu um prazo de 48 horas, o município sofrerá pena de bloqueio do valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) nas verbas publicas do município, além de incidir em crime de desobediência e improbidade administrativa.

A Prefeitura lamenta todos os transtornos e reafirma seu compromisso pelo bem estar de seus munícipes e também informa aos pais e mães de família que atuam no local, que está aberta a conversas em busca de alternativas para poder dentro do menor prazo possível adéqua-los em um local próprio para a atividade comercial.

Justiça determina suspensão de atividades na “feira do Tablado”

A justiça deferiu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPPA e determinou ao município de Santarém que proceda a suspensão das atividades da “Feira do Tablado”, localizada às margens do rio Tapajós, em frente ao Mercadão 2000, no prazo de 48 horas, a partir da intimação judicial.  A ação foi ajuizada em março deste ano, devido às precárias condições higiênico-sanitárias do local, visando a proteção da saúde pública dos usuários e trabalhadores do “Tablado”, local em que se comercializa produtos alimentícios.

A decisão do juiz da 6ª Vara Cível de Santarém estabelece que, em caso de não cumprimento, o gestor Municipal pode incidir em delito de desobediência, crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, além de bloqueio no valor de R$ 100 mil nas verbas públicas do município. A ACP foi ajuizada pelas 8ª e 9ª Promotorias de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais de Santarém.

Desde o ano de 2015 o remanejamento dos trabalhadores para outros locais vem sendo discutido no âmbito do MP, sem chegar, entretanto, a um consenso com os trabalhadores, embora dois lugares já tenham sido indicados pela municipalidade, mas rejeitados pelos trabalhadores do “Tablado”. Após relatórios técnicos atualizados, elaborados pela Vigilância Sanitária, verificou-se a permanência do risco à saúde pública, pela comercialização precária e inadequada de produtos alimentícios.

Após receber a ação, o juiz Claytoney Ferreira determinou uma inspeção judicial, realizada no dia 11 de abril deste ano. “Pude observar a veracidade das alegações, mormente do relatório realizado pela Vigilância Sanitária, vislumbrando a ausência do uso de IPI´s e de materiais de higienização, os alimentos expostos à venda alocados no chão do tablado de madeira, a ausência de banheiros públicos e de abastecimento regular de água, além de constatar o funcionamento da feira em tablados construídos em prolongamento para cima do Rio Tapajós”, relata na decisão.  Por esse motivo, entende que o pleito merece a intervenção Judicial, principalmente devido ao risco à saúde pública da população santarena.

TENTATIVA DE ACORDO

A “feira” funciona há cerca de 60 anos naquele local, situado na Avenida Tapajós, em frente ao Mercadão 2000. São comercializados frutas, farinha, piracuí e lanches. Na ação, o Ministério Público ressaltou que “não se posiciona contrariamente ao funcionamento de feiras e mercados, desde que tais instalações se encontrem de acordo com o preconizado pela legislação”. Informa que a comercialização dos produtos na “Feira do Tablado” encontra-se desautorizada pelo Poder Municipal, além de estar em desacordo com as normas sanitárias, inexistindo Alvará emitido pela Vigilância Sanitária Municipal.

As ações do Ministério Público referentes às Feiras e Mercados de Santarém iniciaram no ano de 2015. Em relação à Feira do Aeroporto Velho e da Cohab, foram ajuizadas Ações Civis Públicas, em tramitação. Um acordo para melhorias e adequações na feira da Cohab foi homologado e está em fase de cumprimento.  A “Feira do Pescado do Uruará”, “Feira do Pescado” e “venda de peixe na Rodovia Fernando Guilhon” foram objetos de ações pela municipalidade, não sendo necessária ação judicial, até o momento.

Um procedimento específico foi instaurado para apurar a situação da “Feira do Tablado”, com promoção de reuniões com a Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo à Produção Familiar (Semap), Vigilância Sanitária e representação dos trabalhadores, sem que se chegasse a um consenso. Um dos pontos de discussão foi o local para remanejamento das 45 barracas da “Feira do Tablado”, sendo que alguns feirantes, conforme apurado nos autos do Procedimento, também são permissionários de boxes no Mercadão 2000.

Os locais sugeridos pelo município foram a “Mercadinho da Prainha” e, por fim, o “Mercadinho da Rodagem” (Mercado Tupaiulândia), onde foi feito levantamento técnico pela Semap, que apontou área de 3 mil metros quadrados, porém com somente 300 m² de área construída, o que facilitaria a construção de uma feira bem estruturada.

Ao final de 2015, a equipe da Vigilância Sanitária fez uma vistoria técnica no Tablado, apontando irregularidades e riscos à saúde do consumidor, como a presença de animais (ratos, insetos), alimentos expostos no chão, trabalhadores sem uso de equipamento adequado. Em novembro de 2015, o MP emitiu recomendação ao município de Santarém, para que providenciasse o remanejamento dos trabalhadores da “Feira”. O município sinalizou interesse em formalizar Termo de Ajuste de Conduta, porém os trabalhadores não aceitaram a mudança para o “Mercadinho da Rodagem”.

Lila Bemerguy, de Santarém