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Câmara dos Deputados vota projeto de lei que pode criar dezenas de municípios

O plenário da Câmara dos Deputados planeja votar nesta terça-feira (3) o projeto de lei que regulamenta a criação de novos municípios no país. Aprovado no Senado em 2015, o texto precisa da maioria simples dos votos dos deputados, além da sanção presidencial, para virar lei. A estimativa é a de que surjam entre 200 e 400 novas cidades no Brasil.

Para defensores da proposta, a lei vai facilitar a administração de distritos “esquecidos” por suas sedes. Já os críticos afirmam que o plano é eleitoreiro e que não há recursos sobrando no país para investir em novas estruturas e cargos públicos.

O projeto de lei (PLP 137/2015) busca preencher um buraco deixado na Constituição Federal em 1996, quando uma emenda constitucional tirou dos Estados a prerrogativa de criar novos municípios e determinou que uma lei federal fixasse as regras para o processo.

A idéia era frear a “multiplicação” de cidades que ocorreu nos anos finais da ditadura militar e nos primeiros anos de governos civis, quando o país passou de 4.000 para mais de 5.500 cidades em 17 anos. A regulamentação, no entanto, não saiu até hoje.

O texto agendado para votação no plenário da Câmara trata da criação, desmembramento, fusão ou incorporação de municípios. Para isso, um requerimento deve ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado com a assinatura de 20% dos eleitores da área que pretende se emancipar (no caso de criação ou desmembramento), ou 3% dos eleitores das duas cidades envolvidas, no caso de fusão ou incorporação.

Em seguida, a gestão estadual realiza um estudo de viabilidade econômica, para saber se a nova localidade será capaz de obter receitas e arcar com seus próprios custos. Se aprovada pelo legislativo local, a proposta segue para plebiscito nos municípios envolvidos.

O projeto também estabelece uma população mínima para as novas cidades: 6.000 nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste.

Há também um número mínimo de imóveis para respeitar, além de os territórios emancipados não poderem ocupar área indígena, de preservação ambiental e pertencente à União.

 

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